Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Campus do Pragal Remodelação do Piso 1 e 2 do Edifício 2».

Despacho 3688/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de uma empreitada para o "Campus do Pragal - Remodelação do Piso 1 e 2 do Edifício 2", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595A/2024, de 18 de janeiro, com a designação "Remodelação do Piso 1 e 2, incluindo AVAC, do Edifício 2 do Campus do Pragal", integrado no Orçamento de Atividades e medida "Misto: 54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e 55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários";

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.480.000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243072, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento;

Considerando que o "Campus do Pragal - Remodelação do Piso 1 e 2 do Edifício 2" tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.;

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do "Campus do Pragal - Remodelação do Piso 1 e 2 do Edifício 2", pelo valor de 3.480.000,00 €.

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00 €;

b) Ano de 2025 - 3.480.000,00 €.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de março de 2024. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317484656

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