Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Área Geográfica das Edificações Sul Remoção de coberturas com amianto».

Despacho 3686/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de uma empreitada para a "Área Geográfica das Edificações Sul - Remoção de coberturas com amianto", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com a designação "Remoção de Amianto em Edifícios Geridos pela Infraestruturas de Portugal", integrado no Orçamento de Projetos e medida "55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários";

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 966.000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243032, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento;

Considerando que a "Área Geográfica das Edificações Sul - Remoção de coberturas com amianto" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.;

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14 deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Área Geográfica das Edificações Sul - Remoção de coberturas com amianto", pelo valor de 966.000,00 €.

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00 €;

b) Ano de 2025 - 828.000,00 €;

c) Ano de 2026 - 138.000,00 €.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-14. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317484623

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