Anulação do concurso para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de estagiário de investigação no âmbito do projeto IN SITU: Place-based innovation for CCIs HORIZON-CL2-2021-HERITAGE-01-03.

Despacho 3657/2024



Despacho de nulidade do concurso para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho na categoria de estagiário de investigação no âmbito do projeto IN SITU: Place-based innovation for CCIs - HORIZON-CL2-2021-HERITAGE-01-03.

Na sequência do procedimento concursal publicitado por Edital 1631/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, aprovados pelo Despacho Normativo 8/2022, de 22 de abril de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 1 de junho de 2022, e na alínea l) do n.º 2 do artigos 161.º e 162.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino a nulidade do procedimento concursal para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho na categoria de estagiário de investigação no âmbito do projeto IN SITU: Place-based innovation for CCIs - HORIZON-CL2-2021-HERITAGE-01-03, por preterição do procedimento legalmente exigido, dado ter-se verificado que a proposta de procedimento objeto de autorização e o correspondente edital se encontram fundamentado no Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei 57/2017, de 19 de julho, diploma que aprova o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico, e a habilitação exigida em sede deste procedimento, a remuneração proposta, duração e regime de renovação do contrato não ser compatível com o citado regime.

De facto, pretendia a Universidade dos Açores proceder à contratação de um técnico superior, titular de Mestrado em Ciências Sociais ou áreas científicas afins, com categoria, para o apoio à concretização de todas as tarefas técnico/cientificas acometidas ao CICS-UAc no contexto do projeto IN SITU: Place-based innovation for CCIs - HORIZON-CL2-2021-HERITAGE-01-03, nos termos da legislação aplicável para os procedimentos concursais comuns com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, para as carreiras gerais da administração pública.

Publicite-se.

12 de março de 2024. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

317482599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-07-19 - Lei 57/2017 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento