Nomeação, em regime de substituição, como chefe de divisão da licenciada Mafalda Sofia Tavares Afonso, com efeitos a 1 de abril de 2024.

Despacho 3627/2024



A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, e a Portaria 174/2012, de 29 de maio, consagram no âmbito da Direção de Serviços Administrativos uma estrutura flexível dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas pelo Despacho 1578/2014, de 7 de janeiro, bem como as competências que lhe forem delegadas.

Atenta a vacatura do lugar e considerando que importa garantir a ocupação do mesmo, até à conclusão do competente procedimento concursal, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e atento o disposto no artigo 27.º do mesmo diploma legal, ouvido o Conselho de Inspeção, nomeio em regime de substituição, como Chefe de Divisão da referida estrutura, a licenciada Mafalda Sofia Tavares Afonso, com efeitos a 1 de abril de 2024.

A trabalhadora agora nomeada preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das funções inerentes, em conformidade com a nota curricular anexa.

7 de março de 2024. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Mafalda Sofia Tavares Afonso.

Naturalidade e data de nascimento: Lisboa, 6 de janeiro de 1972.

2 - Educação e formação:

Licenciatura em direito com especialização na área de Ciências Jurídicas - Universidade Autónoma de Lisboa;

Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Frequência em diversos cursos e ações de formação, seminários e conferências, com especial incidência nas áreas da Contratação Pública e de Recursos Humanos.

3 - Experiência profissional:

Técnica Superior na Câmara Municipal de Lisboa de junho de 2018 até ao presente, onde se incluem 3 anos em exercício de funções em 2 Gabinetes de Vereação como assessora na área jurídica;

Técnica Superior na Junta de Freguesia de Carnide, em Lisboa, de setembro de 2014 a maio de 2018;

Técnica Superior na Câmara Municipal de Lisboa de dezembro de 2003 a agosto de 2014.

317482703

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-04-23 - Decreto-Lei 96/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.