Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo resolutivo incerto, com efeito a contar do dia 11 março de 2024, de uma assistente operacional (auxiliar de ação educativa).

Aviso (extrato) n.º 7184/2024/2



Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista de ordenação final, por despacho do vereador dos recursos humanos, a 08 de fevereiro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho, em funções públicas, por tempo resolutivo incerto, com efeito a contar do dia 11 março de 2024, para provimento de dois postos de trabalho, relativos ao procedimento concursal comum inframencionado.

Dois Assistentes Operacionais (Auxiliar de Ação Educativa), a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182/2023, de 19 de setembro de 2024.

Nome da contratada: Alexandra Reganha Jorge, para a carreira e categoria acima referida, 1.ª posição, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, alterada pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18/04.

Mais se torna público que, o período experimental de vínculo tive início no dia 11 de fevereiro de 2024, e têm a duração de 30 dias.

A avaliação do período experimental efetuar-se-á de acordo com a seguinte fórmula:

AV = (3A + 2B + C)/6 ou AV = (3A + 2B)/5

AV - Avaliação Final;

A - Elementos Recolhidos pelo Júri;

B - Relatório;

C - Ações de Formação Frequentadas.

(Por subdelegação de assinatura de Vereador, despacho de 12/12/2021.)

11 de março de 2024. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas.

317480038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública