Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Despacho 3612/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional;

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a "Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto "Linha do Algarve";

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da "Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão", pelo Despacho 6138/2023, de 1 de junho, no montante global de 17 000 000,00 €;

O procedimento de contratação, que inicialmente se estimava concluir em 2023 apenas ficará concluído em 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2024 a 2026;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 17 000 000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 214787, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %;

Considerando que a "Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020;

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato para a "Empreitada de conceção/construção da subestação de tração de Olhão".

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 2 975 000,00 €;

b) Ano de 2025 - 10 625 000,00 €;

c) Ano de 2026 - 3 400 000,00 €.

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Fica revogado o Despacho 6138/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2023.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-14. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317484112

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):