Promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra do seguinte Capitão-Tenente graduado no posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, na situação de reforma, Rui Jorge Aguiar dos Santos Paiva.

Despacho 3597/2024



Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à recomposição das carreiras dos militares deficientes das Forças Armadas, promover ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra o seguinte Capitão-Tenente graduado no posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, na situação de reforma:

145756 Rui Jorge Aguiar dos Santos Paiva

A promoção produz efeitos à data de assinatura do presente despacho e não confere o direito ao pagamento de quaisquer retroativos, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 114-E/2023, de 7 de dezembro.

27-02-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

317482371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2023-12-07 - Decreto-Lei 114-E/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas