Autoriza a atualização extraordinária do preço do contrato celebrado para aquisição de serviços de limpeza, celebrado pela idD Portugal Defense, S. A., com a F2SERVICE, L.da

Despacho 3548/2024



1 - A idD - Portugal Defense, S. A., solicita a autorização para a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de limpeza, celebrado com a empresa F2SERVICE, L.^da, nos termos da Portaria 54/2023 de 24 de fevereiro.

2 - A idD - Portugal Defense, S. A., recebeu da empresa F2SERVICE, L.^da, um requerimento com um relatório que quantifica os impactos substanciais sofridos, decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei 85-B/2022, nos termos do n.º 3 da mencionada portaria.

3 - Tendo em conta que se encontram reunidos os requisitos legalmente exigidos para que possa ser dada autorização para a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de limpeza - celebrado pela idD - Portugal Defense, S. A., com a empresa F2SERVICE, L.^da - nos termos e para os efeitos dos artigos 39.º e 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2023 - Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei 24-D/2022, é autorizada a atualização extraordinária do preço do contrato celebrado para aquisição de serviços de limpeza, celebrado pela idD - Portugal Defense, S. A., com a F2SERVICE, L.^da, em 96,36 euros mensais.

7 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires. - 8 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317477771

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-12-22 - Decreto-Lei 85-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023