Aprova a alteração ao Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo.

Regulamento 374/2024



Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2024 e a Assembleia Municipal, em sessão de 23 de fevereiro de 2024, ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar, previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram a alteração ao Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo, que a seguir se publica.

Para constar se lavrou o presente, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo.

Alteração ao Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo

Preâmbulo

Ano após ano, durante os meses de Verão, tem vindo a aumentar a dificuldade em gerir o estacionamento no Centro Náutico de Rio Caldo.

A procura, cada vez mais crescente, por este destino turístico tem levado a estacionamentos abusivos, em locais onde o mesmo é proibido e que muitas vezes dificulta a sua utilização ou a normal circulação do trânsito.

Neste sentido, e com esta alteração ao regulamento, pretende-se adequar o valor das contraordenações pelo incumprimento das suas disposições legais, no sentido de otimizar e disciplinar a utilização e funcionamento do Centro Náutico.

Neste desiderato e em cumprimento do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi elaborada a alteração ao presente Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo, a qual foi sujeita a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e simultaneamente enviada para publicação na 2.ª série Diário da República, com o objetivo de ser submetida a consulta pública, pelo período de 30 dias, não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões pelos interessados.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da CRP e do estabelecido na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Terras de Bouro, em reunião de 5 de janeiro de 2024 e a Assembleia Municipal, em sessão de 23 de fevereiro de 2024, aprovaram a presente alteração ao regulamento.

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento

Procedeu-se à alteração do artigo 30.º do Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo, Regulamento 693/2016, de 19-07-2016, que deverá produzir efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, que contará com a seguinte redação:

"Artigo 30.º

Contraordenações

1 - A violação do preceituado no n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 26.º e nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), o), p), q), r), s), t) e w) do artigo 27.º constitui contraordenação punível com coima de 500,00 a 3.740,00 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1.500,00 a 44.890,00 euros, no caso de pessoas coletivas.

2 - A violação do preceituado nas alíneas m), n), u) e v) do artigo 27.º constitui contraordenação punível com coima de 120,00 a 600,00 euros, no caso de pessoas singulares, e de 240,00 a 1.200,00 euros, no caso de pessoas coletivas.

3 - A instauração de procedimento contraordenacional não prejudica a aplicação imediata do previsto nos artigos 19.º e 34.º do presente Regulamento."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.

317453219

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.