Ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 27.º dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (republicados em anexo ao Despacho 13541/2014), no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei 62/2007 na sua versão atualizada) e pelo n.º 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo 14/2019 alterado pelo Despacho Normativo 8/2020), o Conselho de Gestão da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa deliberou, em 17-01-2024, rever a Tabela de Emolumentos - 2017, com vista a introduzir a desmaterialização da emissão de documentos e eliminar custos de contexto, e aprovar a Tabela de Emolumentos - 2023 nos termos que seguidamente se apresentam.
Tabela de Emolumentos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa
Serviço | Valor |
|---|---|
A - Candidaturas, Matrículas e Inscrições | |
1- Candidaturas | |
1.1 - Pré-requisitos - Aptidão funcional, física e desportiva | € 70 |
1.2 - Pré-requisitos - Aptidão funcional e artística | € 70 |
1.3 - Concursos especiais | |
1.3.1 - Titulares de outros cursos superiores. de diploma de técnico superior profissional ou de diploma de especialização tecnológica | € 100 |
1.3.2 - Maiores de 23 anos | € 40 |
1.3.3 - Estudantes internacionais | € 100 |
1.4 - Mudança de par instituição/curso - Estudantes da ULisboa | € 100 |
1.5 - Mudança de par instituição/curso - Outros estudantes | € 140 |
1.6 - Cursos de 2.º ciclo | € 60 |
1.7 - Cursos de 3.º ciclo | € 80 |
1.8 - Reingresso | € 100 |
1.9 - Unidades curriculares isoladas | € 50 |
1.10 - Regime de tempo parcial | € 50 |
1.11 - Cursos não conferentes de grau | € 50 |
1.12 - Avaliação curricular para prosseguimento de estudos | € 90 |
2 - Matrículas e Inscrições | |
2.1 - Matrículas | |
2.1.1 - Cursos de 1.º ciclo | € 40 |
2.1.2 - Cursos de 2.º ciclo | € 60 |
2.1.3 - Cursos de 3.º ciclo | € 100 |
2.1.4 - Cursos não conferentes de grau | € 60 |
2.2 - Inscrições | |
2.2.1 - Cursos de 1.º ciclo | € 20 |
2.2.2 - Cursos de 2.º ciclo | € 30 |
2.2.3 - Cursos de 3.º ciclo | € 50 |
2.2.4 - Unidades curriculares isoladas | € 25 |
2.2.5 - Exame de época especial de avaliação - Por unidade curricular | € 10 |
2.2.6 - Exame para melhoria de classificação - Por unidade curricular | € 10 |
2.3 - Alteração de inscrições | |
2.3.1 - Alteração de turma | € 25 |
2.3.2 - Alteração de Especialidade (1.º ciclo) | € 60 |
B - Certidões, Diplomas e Declarações Digitais | |
1 - Certidões Digitais | |
1.1 - De matrícula | € 20 |
1.2 - De inscrição, de frequência ou de aproveitamento | |
1.2.1 - Até 10 (inclusive) unidades curriculares | € 20 |
1.2.2 - De 11 a 20 (inclusive) unidades curriculares | € 40 |
1.2.3 - 21 ou mais unidades curriculares | € 60 |
1.3 - De conclusão | |
1.3.1 - De licenciatura, mestrado ou doutoramento | € 30 |
1.3.2 - De agregação | € 30 |
1.3.3 - De parte escolar de mestrado | € 30 |
1.3.4 - De curso não conferentes de grau | € 30 |
2 - Diplomas Digitais | |
2.1 - Componente curricular de cursos de mestrado e de doutoramento | € 80 |
2.2 - Outros diplomas | € 80 |
3 - Declarações Digitais (a) | |
3.1 - Declarações digitais | € 10 |
C - Admissão a Provas Académicas | |
1 - De mestrado | € 200 |
2 - De doutoramento | € 550 |
3 - De doutoramento ao abrigo do artigo 33.º do Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (Decreto-Lei 74/2006 na sua versão atualizada) | € 2.500 |
3 - De agregação | € 600 |
4 - De habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica | € 600 |
D - Creditação de Conhecimentos e Competências e Reconhecimento de Habilitações | |
1 - Creditação de Conhecimentos e Competências | |
1.1 - De unidades curriculares concluídas na ULisboa | isento |
1.2 - De unidades curriculares concluídas ao abrigo do programa de mobilidade Erasmus | Isento |
1.3 - De unidades curriculares concluídas em outras instituições de ensino superior - Por ECTS | € 5 |
1.4 - De experiência profissional - 1.º ciclo | € 250 |
1.5 - De formação inicial (4 ou 5 anos) - 2.º ciclo | € 250 |
2 - Reconhecimento de Habilitações | (b) |
E - Cartas de Título de Agregação ou de Habilitação e Cartas de Curso | |
Carta de título de agregação ou de habilitação e Carta de Curso | (c) |
F - Diplomas de Registo e Suplemento ao Diploma | |
Diploma de registo e Suplemento ao diploma | (c) |
G - Outros Serviços | |
1 - Frequência de unidades curriculares isoladas - Por ECTS | € 25 |
2 - Revisão de prova/exame | € 60 |
3 - Autenticação digital de fichas de unidades curriculares nos cursos pós-Bolonha | |
3.1 - Por unidade curricular | € 10 |
3.2 - Com o limite de € 10 | € 200 |
4 - Autenticação digital de programas de disciplinas nos cursos pré-Bolonha | |
4.1 - Até 10 (inclusive) disciplinas | € 150 |
4.2 - Mais de 10 disciplinas | € 300 |
5 - Autenticação digital de outros documentos - Por documento | € 10 |
6 - Reemissão de documentos digitais retificados por motivos alheios à FMH - Por documento | € 10 |
7 - Segundas vias de documentos digitais | € 5 |
8 - Acréscimo devido pela emissão de documentos em suporte de papel - Por documento | € 10 |
9 - Expedição de documentos por correio tradicional | € 10 |
H - Taxa de Urgência e Penalizações | |
1 - Taxa de urgência Serviços prestados, sempre que possível, no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir da data de confirmação do respetivo pagamento. | Igual ao valor do serviço requerido |
2 - Penalização por pedidos de serviços ou pagamentos fora de prazo | € 20 |
3 - Juros moratórios por pagamento de propinas fora de prazo | Taxa de juro anual fixada por lei |
(a) A emissão de declarações, em formato digital ou físico, destinadas, exclusivamente, para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, passes sociais e bolsas de estudo, bem como a obtenção de declarações digitais através do portal FenixEdu estão isentas do pagamento de emolumentos.
(b) Conforme a Tabela de Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa.
(c) Documento requerido nos Serviços Académicos da FMH e emitido pela Reitoria da ULisboa. Aplica-se a Tabela de Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Centrais da Reitoria da ULisboa.
Não há lugar à devolução de emolumentos pagos, em caso de desistência de pedidos de serviços.
A presente deliberação anula e substituiu o Despacho 3101/2017 que aprovou a Tabela de Emolumentos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa - 2017.
A presente deliberação entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de janeiro de 2024. - O Presidente o Conselho de Gestão da FMH, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha.
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