Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a José Maria Fernandes Pires, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Despacho 3493/2024



Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a José Maria Fernandes Pires, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 14 de novembro de 2020, ao abrigo de competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e do Despacho 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023.

5 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 26 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

317441693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.