Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para as empreitadas de «Intervenção Preventiva em Pavimentos Norte (2 Lotes)».

Despacho 3468/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar as empreitadas de “Intervenção Preventiva em pavimentos - Norte (2 Lotes)”, as quais se encontram previstas no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com as designações “EN101 - Circular Sul Braga (Km95+800) e Taipas (Km104+100). IPV” e “IC2(EN1) - Limite Distrito Coimbra/Aveiro (Km199+080) e Km203+300 - IPV”, integradas no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.900.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242757, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que as empreitadas de “Intervenção Preventiva em pavimentos - Norte (2 Lotes)” tem execução plurianual, abrangendo o ano 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “Intervenção Preventiva em pavimentos - Norte (2 Lotes)”, pelo valor de 1.900.000,00€;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00€;

b) Ano de 2025 - 1.900.000,00€.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 8 de março de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Maria Amália Almeida.

317457318

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):