Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «EN 234 Passagem Superior de Peões (km 052 + 500) Substituição. IC 12 Passagem Superior de Peões (km 004 + 120) Substituição».

Despacho 3460/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada da “EN234 - Passagem Superior de Peões (km 052+500) - Substituição. IC12 - Passagem Superior de Peões (km 004+120) - Substituição”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”. Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.200.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242523, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada da “EN234 - Passagem Superior de Peões (km 052+500) - Substituição. IC12 - Passagem Superior de Peões (km 004+120) - Substituição” tem execução plurianual, abrangendo o ano 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “EN234 - Passagem Superior de Peões (km 052+500) - Substituição. IC12 - Passagem Superior de Peões (km 004+120) - Substituição”, pelo valor de 1.200.000,00€;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00€;

b) Ano de 2025 - 1.200.000,00€;

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 8 de março de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Maria Amália Almeida.

317456573

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