Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para as empreitadas «EN248, km 6+600 e km 16+250, estabilização da Plataforma Rodoviária».

Despacho 3457/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar as empreitadas “EN248, km 6+600 e km 16+250, Estabilização da Plataforma Rodoviária”, as quais se encontram previstas no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com as designações “EN248, Km 6+600. Estabilização da Plataforma Rodoviária” e “EN248, Km 16+250. Estabilização da Plataforma Rodoviária”, integradas no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1 900 000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242700, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que as empreitadas “EN248, km 6+600 e km 16+250, Estabilização da Plataforma Rodoviária” têm execução plurianual, abrangendo os anos 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao escalonamento do procedimento contratual necessário à contratação das empreitadas “EN248, km 6+600 e km 16+250, Estabilização da Plataforma Rodoviária”, pelo valor de 1 900 000,00 €;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 580 000,00 €;

b) Ano de 2025 - 1 320 000,00 €.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 8 de março de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Maria Amália Almeida.

317456281

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):