Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Alta Pampilhosa-Vilar Formoso CCO Porto alterações e novas fronteiras da Linha da Beira Alta e da Estação da Pampilhosa», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Despacho 3451/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços para a “Linha da Beira Alta - Pampilhosa-Vilar Formoso - CCO Porto Alterações e novas Fronteiras da Linha da Beira Alta e da Estação da Pampilhosa”, a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto “Modernização da Linha da Beira Alta”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 6.000.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242708, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %.

Considerando que a “Linha da Beira Alta - Pampilhosa-Vilar Formoso - CCO Porto Alterações e novas Fronteiras da Linha da Beira Alta e da Estação da Pampilhosa” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da “Linha da Beira Alta - Pampilhosa-Vilar Formoso - CCO Porto Alterações e novas Fronteiras da Linha da Beira Alta e da Estação da Pampilhosa”, pelo valor de 6.000.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 5.400.000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 600.000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 8 de março de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

317455682

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