Processo 171/15.08/2147 PC 4502859007 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de LA a 30 kV.

Édito n.º 217/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Palmela durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da linha Aérea denominada LI30-357-11-11 NAVIGATOR, a 30 kV, com 184 m a estabelecer entre o apoio 51 da LI 30-357 -11 Marateca - Pegões e o PTC 1196, em Herdade da Espirra, freguesia de U. Freg. de Poceirão e Marateca, concelho de Palmela, a que se refere o processo 171/15.8/2147.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta direção-geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.

16 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.