Celebração de contratos de trabalho em funções públicas com José Miguel Pereira ­Patrício e António Liliano Vieira Pereira nas categorias de subchefe principal e de subchefe de 1.ª classe da carreira de bombeiro municipal, respetivamente.

Aviso (extrato) n.º 6738/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo identificados, integrados na carreira de bombeiro municipal do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal.

1 - No âmbito do concurso interno de acesso misto para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de subchefe principal, aberto pelo aviso 9394/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 12 de maio de 2023, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202305/0480, cuja lista de ordenação final foi homologada por despacho da Vice-Presidente da Câmara, datado de 28 de junho de 2023:

José Miguel Pereira Patrício, com efeitos a partir de 19 de julho de 2023, com a remuneração mensal correspondente ao 1.º escalão da categoria de subchefe principal, da estrutura remuneratória da carreira de bombeiro sapador constante do anexo II do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua atual redação, ao qual é atribuído o índice 206, no valor de 1.350,97 euros.

2 - No âmbito do concurso interno de acesso misto para o preenchimento de três postos de ­trabalho na categoria de subchefe de 1.ª classe, aberto pelo Aviso 9394/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 12 de maio de 2023, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202305/0481, cuja lista de ordenação final foi homologada por despacho da Vice-Presidente da Câmara, datado de 15 de dezembro de 2023:

António Liliano Vieira Pereira, com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023, com a remuneração mensal correspondente ao 1.º escalão da categoria de subchefe de 1.ª classe, da estrutura remuneratória da carreira de bombeiro sapador constante do anexo II do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua atual redação, ao qual é atribuído o índice 189, no valor de 1.243,82 euros.

Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data.

1 de março de 2024. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.