Aquisição de forras em fibra para os topos das carruagens do CPA4000.

Despacho 3346/2024



Competência delegada pelo Despacho 1546/2024

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e nos termos do n.º 1 do Despacho 1546/2024, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro e, considerando,

A - A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade de aquisição de serviços para aquisição de forras em fibra para os topos das carruagens do CPA4000 (Proposta SMG 2024-210 [CA ME]);

B - Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 36 meses a executar nos anos 2024, 2025 e 2026;

C - Que a CP não tem pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias;

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 22 de fevereiro de 2024, sessão -2452, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços para aquisição de forras em fibra para os topos das carruagens do CPA4000 e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 798.958,88 €, com a seguinte repartição:

i) Ano 2024 - 221.692,00€;

ii) Ano 2025 - 266.030,40€;

iii) Ano 2026 - 311.236,48€.

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

2024-02-22. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, presidente - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vice-presidente - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal - Joaquim José Martins Guerra, vogal.

317443759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.