Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems».

Portaria 416/2024/2



Considerando que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., pretende lançar um procedimento para a contratualização de uma prestação de serviços a que designou de "Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems".

Considerando que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que a estratégia de desenvolvimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., visa uma maior aproximação aos seus cidadãos, empresários e entidades externas (sejam elas entidades parceiras ou outras), melhorando, assim, a qualidade e eficiência dos serviços prestados, tornando-os mais céleres, ágeis, simples, adequados, disponíveis e acessíveis.

Considerando que a consecução desta estratégia requer uma transformação tecnológica profunda que visa assegurar a desmaterialização e simplificação dos seus processos.

Considerando que se encontram desatualizadas as plataformas que sustentam as várias aplicações informáticas que são utilizadas no suporte às atividades que visam o cumprimento da missão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., torna-se necessário desenvolver o procedimento de formação do contrato para "Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems", pelo período de 2 anos, ao abrigo do Lote 8 do Acordo Quadro "Aquisição de serviços de Desenvolvimento e Manutenção Preventiva, Corretiva e Evolutiva de Software Outsystems ou equivalente" da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2 000 000 € (dois milhões de euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a prestação de serviços para a "Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 e 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a "Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems", até ao montante global de 2 000 000 € (dois milhões de euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2024: 800 000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: 1 200 000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. - 1 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317449631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.