Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação e da constituição da ­servidão administrativa dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Ligação ferroviária entre Évora e Évora Norte variante de Évora, da Linha de Évora aditamento 3».

Despacho 3135/2024



Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de ­infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a empreitada de via e catenária entre Évora e Elvas/Fronteira e construção civil do subtroço Évora-Évora Norte, que se insere na ligação ferroviária designada por Corredor Internacional Sul, designadamente no itinerário Sines-Setúbal-Lisboa-Évora-Elvas-Caia-Madrid.

Este troço da linha de Évora complementará, numa lógica de desenvolvimento evolutivo das ligações ferroviárias a Espanha, no quadro da Rede Transeuropeias (RTE-T) e do Plano de Investimentos Ferrovia 2020, a ligação ferroviária de mercadorias entre os portos portugueses e o resto da Europa, potenciando o aumento da capacidade exportadora de mercadorias do País, viabilizando igualmente, desde logo, uma ligação para passageiros.

Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, pelo Despacho 3535/2021, de 16 de março de 2021, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no ­Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 5 de abril de 2021, das parcelas necessárias à execução da obra de "ligação ferroviária entre Évora e Évora Norte - variante de Évora, da linha de Évora".

No decurso da empreitada, constatou-se a necessidade de materialização de valas para encaminhamento de linhas de água, em particular, a drenagem longitudinal e transversal para a reposição de um serviço de abastecimento de água. Foi ainda necessário a alteração do traçado da conduta D500mm, para evitar a interferência com a fossa sética existente, originado a alteração da área do ónus de servidão na parcela 12/1os e a criação da parcela 12/1Aos.

Neste sentido foi desenvolvida uma solução de traçado traduzindo-se num aumento das áreas de expropriação iniciais e na correção da área anteriormente onerada com a servidão administrativa.

Considerando que para a concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a cumprir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início aos processos expropriativos dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.

Considerando, por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança, que configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 8.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e no uso da competência que me foi delegada pelo n.º 2, alínea f), subalínea ii), do Despacho 12767/2023, de 22 de novembro de 2023, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023:

1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de "ligação ferroviária entre Évora e Évora Norte - variante de Évora, da linha de Évora - aditamento 3", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.

2 - Declaro ainda, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 8.º do Código das ­Expropriações, a servidão com uso condicionado de subsolo, com a área total de 376 m², que incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, para cada um dos lados, do eixo das infraestruturas enterradas, situada a mais de 2 metros de profundidade, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos a obrigação de reconhecer a servidão administrativa na zona subterrânea, com as seguintes consequências:

Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação das infraestruturas enterradas;

Proibição de edificar qualquer construção duradoura ou precária sobre esta faixa;

Proibição de efetuar escavações/poços (infraestruturas em vala) sobre esta faixa, devendo ser consultada a entidade gestora das infraestruturas instaladas;

Proibição de efetuar novas ligações a esta infraestrutura ou dar-lhe utilização para outros fins, sem prévia autorização pela entidade gestora das infraestruturas instaladas;

A entidade gestora destas infraestruturas deverá ter livre acesso pelo seu pessoal e equipamento, necessário à vigilância, manutenção, reparação e renovação das infraestruturas instaladas;

Sobre esta faixa apenas se admite a execução de arruamentos, estacionamentos, passeios, ­caminhos pedonais e áreas verdes com plantações de herbáceas e arbustos de pequeno porte.

3 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

4 - Declaro que os encargos com as expropriações e com a constituição de servidão administrativa em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

5 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Linha de Évora

Ligação ferroviária entre Évora e Évora Norte - Variante de Évora (aditamento 3)

Distrito: Évora.

Concelho: Évora. Data: junho de 2023.











317449307

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos