Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se a Modernização da Linha da Beira Alta entre Pampilhosa e Mangualde, onde o subtroço Pampilhosa - Santa Comba Dão se insere, que faz parte integrante do Corredor Internacional Norte e é um dos Projetos Prioritários definidos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014-2020.
O presente subtroço da Linha da Beira Alta entre Pampilhosa e Santa Comba Dão (exclusive), entre os Km 51+120 ao Km 84+850, terá uma extensão total de 33,7 km.
Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência pelo despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas n.º 12024/2020, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2020, das parcelas necessárias à execução da obra de "Modernização da Linha da Beira Alta - subtroço 1.1 - Pampilhosa/Santa Comba Dão (excl.)".
No decurso da empreitada, constatou-se a necessidade de corrigir as omissões do projeto de execução, relativas ao tratamento e reperfilamento de taludes e à materialização de sistemas de drenagens longitudinais associados, o que implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais.
Considerando que, para a concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a cumprir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Considerando, por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária e a fiabilidade do serviço, que configuram uma situação de interesse público com caráter urgente.
Assim, por deliberação do conselho de administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 22 de fevereiro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e no uso da competência que me foi delegada pelo n.º 2, alínea f), subalínea ii), do Despacho 12767/2023, de 22 de novembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da "Modernização da Linha da Beira Alta - subtroço 1.1 - Pampilhosa/Santa Comba Dão - Aditamento 2", identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.
2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00.
5 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Modernização da Linha da Beira Alta: Troço Pampilhosa - Mangualde: Sub-troço 1.1 (Pampilhosa - Santa Comba Dão) - Aditamento 2
Distrito: Viseu
Concelho: Mortágua Data: dezembro 2023
Número | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Áreas (m²) | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | ||||
Rústica | Urbana | ||||||
31/2 | Desconhecido | Espinho | – |
| Norte: domínio público ferroviário e outros Sul: Nascente: Manuel da Costa Rodrigues Poente: | 80 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
32A.1 | Interessado: Manuel da Costa Rodrigues, R. Lagar, 3, Macieira, 3450-305 Pala, MRT | Espinho | – |
| Norte: domínio público ferroviário Sul: Nascente: Odete Rodrigues da Costa Poente: | 383 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
32A.2 | 31 | ||||||
33.1A | Interessado: Odete Rodrigues da Costa e marido Manuel Viegas, R. Fundo Povo, 13, 3450-306 Monte dos Lobos, MRT | Espinho | – |
| Norte: domínio Público Ferroviário Sul: caminho público Nascente: António Silva Poente: Manuel da Costa Rodrigues | 337 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
33.2A | 29 | ||||||
33.3A | 13 | ||||||
34.1A | Interessado: António Silva, Vila Boa, 3540-070 Espinho, MRT | Espinho | – |
| Norte: domínio público ferroviário Sul: caminho público Nascente: Maria Arlete Ferreira da Costa Marques Poente: Odete Rodrigues da Costa | 118 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
35.1A | Interessado: Maria Arlete Ferreira da Costa Marques, R. Principal, 37, Pomares, 3450-059 Espinho, MRT | 11279 Espinho | – |
| Norte: domínio público ferroviário e António Silva Sul: Ana Paula Gomes Carreira e domínio público ferroviário Nascente: Ana Paula Gomes Carreira e domínio público ferroviário Poente: António Silva | 98 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
36.1A | Ana Paula Gomes Carreira e marido Jorge Manuel Martins Ferreira, R. Vale Salgueiro, 7, Ribeira, 3450-061 Espinho MRT | 11280 | – | 365/20210218 Espinho | Norte: Maria Arlete Ferreira da Costa Marques e domínio público ferroviário Sul: Maria Elisabete Gomes da Silva Nascente: domínio público ferroviário e Maria Elisabete Gomes da Silva Poente: Maria Arlete Ferreira da Costa Marques e outros | 132 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
37.1A | Maria Elisabete Gomes da Silva, Br. Juncal, 7, Palheiros Baixo, 3450-310 Pala MRT | 11281 | – | 10371/20210304 Espinho | Norte: Ana Paula Gomes Carreira e domínio público ferroviário Sul: Maria Elisabete Gomes da Silva Nascente: Maria Elisabete Gomes da Silva e domínio público ferroviário Poente: Ana Paula Gomes Carreira e outros | 25 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
38.1A | Maria Elisabete Gomes da Silva, Br. Juncal, 7, Palheiros Baixo, 3450-310 Pala MRT | 11282 | – | 10372/20210304 Espinho | Norte: Maria Elisabete Gomes da Silva e domínio público ferroviário Sul: Maria Elisabete Gomes da Silva Nascente: Maria Elisabete Gomes da Silva e domínio público ferroviário Poente: Maria Elisabete Gomes da Silva e outros | 21 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
39.1A | Maria Elisabete Gomes da Silva, Br. Juncal, 7, Palheiros Baixo, 3450-310 Pala MRT | 11283 | – | 10373/20210304 Espinho | Norte: Maria Elisabete Gomes da Silva e domínio público ferroviário Sul: Maria Rosa Martins Nascente: domínio público ferroviário e outros Poente: Maria Elisabete Gomes da Silva e outros | 12 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-001 |
49A | José Ferreira Gomes e mulher Maria Arlete Gomes, R. Sr. Mundo, 22, Coval, 3450-145 Mortágua | 2110 UF Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça | – |
| Norte: domínio público ferroviário Sul: Rua Sr. do Mundo e outros Nascente: domínio público ferroviário e Rua Sr. do Mundo Poente: Rua do Vale Santo e outros | 104 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-002 |
50A | Interessado: Junta de Freguesia da U.F. Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça, Al. Igreja, 3, 3450-036 Cortegaça MRT | UF Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça | – |
| Norte: domínio público ferroviário e Rua Sr. do Mundo Sul: Nascente: Poente: Rua Sr. do Mundo e outros | 56 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-002 |
54/1 | Desconhecido | UF Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça | – |
| Norte: domínio público ferroviário Sul: Nascente: Poente: | 411 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-003 |
54/2 | Desconhecido | UF Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça | – |
| Norte: domínio público ferroviário Sul: Nascente: Poente: | 1630 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-004 |
56/1.1 | Interessado: Arnaldo Ferreira Sacras | Sobral | – |
| Norte: Sul: domínio público ferroviário Nascente: Maria Alexandre Morgado Lalanda Ribeiro Poente: | 561 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-005 |
56/1.2 | 419 | ||||||
57A | Maria Alexandre Morgado Lalanda Ribeiro, R. Principal, 3, Cortegaça, 3450-034 Mortágua | 6354 | - | 388/19980925 Sobral | Norte: Maria do Céu Rosa Sul: domínio público ferroviário Nascente: José Ângelo de Almeida Sacras da Silva Fernandes Poente: Arnaldo Ferreira Sacras | 2078 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-005 4715 - PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-006 |
58A | José Ângelo de Almeida Sacras da Silva Fernandes e mulher Emília Clara Simões Coelho Fernandes, R. Tomás Fonseca, 41, 3450-162 Mortágua Usufrutuarios: Álvaro da Silva Fernandes e mulher Zídia Maria de Almeida Sacras Fernandes, R. Tomás Fonseca, 41, 3450-162 Mortágua | 5129 | – | 3987/1998021 Sobral | Norte: António Pereira de Sousa Sul: Domínio público ferroviário Nascente: Joaquim Rosa Alves Poente: Maria Alexandre Morgado Lalanda Ribeiro | 338 | 4715-PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-005 4715 - PE-11-EXP-ADIT2-PP-002-02-006 |
317449153
