Cessação do exercício de funções, em regime de tempo inteiro, dos cargos de vereador e de vice-presidente da Câmara Municipal.

Aviso 6315/2024/2



Cessação do exercício de funções, em regime de tempo inteiro, dos cargos de Vereador e de Vice-Presidente da Câmara Municipal

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que na sequência da comunicação do Vereador/Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, Adolfo Nuno Gregório Vasconcelos, que deu entrada nos serviços municipais em 14/02/2024, foi por si autorizada, também em 14/02/2024, a cessação do exercício de funções, em regime de tempo inteiro, dos cargos de Vereador e de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com efeitos jurídicos a 22 de fevereiro de 2024, cargos para os quais foi nomeado, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, por Despacho datado de 10/11/2021, com efeitos reportados a 11/11/2021, e a sua manutenção no exercício do cargo público de Vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em regime de não permanência, ao abrigo das disposições legais aplicáveis e até ao final do mandato, com efeitos a 22/02/2024, em virtude de iniciar, na mesma data, o exercício de funções como Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

317422269

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.