Portaria 93/94, de 9 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 33/1994, Série I-B de 1994-02-09.
Data: 1994-02-09
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Sumário

EXTINGUE O POSTO FISCAL DE QUINTA VAZ MONTEIRO, AZAMBUJA (GENERAL MOTORS), NA SEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DO DEPÓSITO FRANCO DA EMPRESA GENERAL MOTORS PORTUGAL, SA. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Texto do documento

Portaria 93/94
de 9 de Fevereiro
Considerando que a extinção do depósito franco da empresa General Motors Portugal, S. A., torna desnecessário o Posto Fiscal de Quinta Vaz Monteiro, Azambuja (General Motors), junto do qual funcionava:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É extinto o Posto Fiscal de Quinta Vaz Monteiro, Azambuja (General Motors).

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 13 de Janeiro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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