Subdelega competências na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano.

Despacho 3095/2024 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 8462/2022, de 1 de julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, subdelego na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano, a competência para a prática de todos os atos inseridos no procedimento relativo à "Empreitada de construção do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde", designadamente a competência para aprovar a minuta do contrato, celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e proceder aos pagamentos inerentes à construção das diferentes fases da empreitada. 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pela diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano, no âmbito dos poderes e competências subdelegados pelo presente despacho. 4 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite. 317429195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.