Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.

4947-B/2019, de 16 de maio e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.">Despacho 3026/2024 A Lei 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos manuais escolares. Por sua vez, o Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual, vem regular o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, e habilitar o membro do Governo responsável pela área da educação a regulamentar, através de despacho, um conjunto de matérias, designadamente as que se prendem com a definição do calendário de avaliação e certificação e de adoção de manuais escolares. Neste sentido, o Despacho 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, alterado pelos Despachos n.os 11074/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020, 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, 12055/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2021, e 10389/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2022, estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para a certificação dos manuais escolares, bem como o calendário de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares novos dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, para os anos de 2021 a 2026. Por seu turno, o Despacho n.o 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, alterado pelo Despacho n.o 10389/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 796/2022, de 19 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2022, vem estabelecer os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para a certificação dos manuais escolares dos cursos profissionais e de educação e formação de jovens, bem como o calendário de adoção para os cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica, para os anos de 2023 a 2026. Neste contexto, torna-se necessário proceder a ajustamentos aos calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares fixados no anexo i ao Despacho 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, e no anexo i ao Despacho 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, na sua redação atual, alargando os respetivos prazos, de modo a garantir previsibilidade, coerência, estabilidade e segurança jurídica às escolas, famílias, alunos, professores, editores, livreiros e demais agentes económicos envolvidos. Foram ouvidas a Igreja Católica, através da Conferência Episcopal Portuguesa, e as entidades representativas dos editores e livreiros e dado cumprimento ao disposto nos artigos 98.º a 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente despacho procede à alteração do calendário de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, que estabelece o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos. 2 - O presente despacho procede ainda à alteração do calendário de adoção de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, na sua redação atual, que estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para a certificação dos manuais escolares dos cursos profissionais e de educação e formação de jovens, bem como o calendário de adoção para os cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica. Artigo 2.º Alteração do anexo i ao Despacho 4947-B/2019, de 16 de maio O anexo i a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Despacho 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO I [...] Adoção de manuais escolares (a) Quando se refere a todas as disciplinas consideram-se excluídas aquelas em que de acordo com os normativos em vigor não há lugar a adoção. Avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime prévio à sua adoção (a) Os manuais escolares após avaliação e certificação são sujeitos ao processo de adoção por parte dos estabelecimentos de ensino." Artigo 3.º Alteração do anexo i ao Despacho 4794-B/2021, de 12 de maio O anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Despacho 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO I (a) Todas as variantes. (b) Português Língua não Materna. (c) Tecnologias de Informação e Comunicação." Artigo 4.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 8 de março de 2024. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. 317455722

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

• 2014-01-14 - Decreto-Lei 5/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.