Atribuição de um subsídio mensal de residência à inspetora-geral da Educação e Ciência.

Despacho 3019/2024



Nos termos do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, pode ser concedido subsídio de residência aos titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da designação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km, o qual não pode exceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única.

Considerando que a Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme, designada pelo Despacho 11906/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2023, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspetora-geral da Educação e Ciência, cargo de direção superior de 1.º grau, preenche os requisitos para a atribuição do referido subsídio de residência;

Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se:

1 - É atribuído à Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme, inspetora-geral da Educação e Ciência, um subsídio mensal de residência no montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, e enquanto permanecer no exercício deste cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2023.

20 de fevereiro de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 23 de novembro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 23 de novembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

317427015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.