1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei 60/2023, de 24 de julho, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela ESTAMO - Participações Imobiliárias S. A., a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro n.º 20/2024, de 16 de janeiro de 2024.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei 280/2007.
27 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Furtado.
N.º processo | Denominação | Lugar | Rua e n.º polícia | Confrontações | Distrito | Concelho | Freguesia | Natureza | Composição | Área coberta (m2) | Área (m2) | Artigo | Descrito | Licença |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
21-FC-261 | Maternidade Bissaya Barreto | Coimbra | Rua Augusta, Rua Dr. Augusto Rocha e Rua do Instituto Maternal (Quinta da Rainha) | Norte: Rua Augusta; Sul: Rua Lourenço de Almeida Azevedo e Rua Dr. Augusto Rocha; Nascente: Prédios da Rua Dr. Augusto Rocha, 3 e Rua Augusta, 36; Poente: Rua do Instituto Maternal | Coimbra | Coimbra | UF de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) | Urbano | Prédio composto por vários edifícios destinados a Maternidade e serviços complementares e logradouro (que inclui zonas de circulação, estacionamentos e áreas verdes) | 5 167,81 | 10 392,19 | 5483 | Omisso | Isento - anterior a 1951 |
26-LFG-F-338 | - | Estrela | Rampa das Necessidades n.º 2 A | - | Lisboa | Lisboa | Estrela | Urbano | Prédio em Propriedade Total sem andares nem divisões de utilização independente, composto por cinco pavimentos e frente estucada, virada ao poente com platibanda | 100,00 | 0,00 | 652 | Omisso | Isento - anterior a 1951 |
21-CM-149 | Esquadra da Polícia de Segurança Pública | Vila Nova | Rua António Sérgio, 103 | - | Braga | Vila Nova | UF de Vila Nova | Urbano | Prédio composto por três pisos e logradouro destinado a Esquadra da PSP e logradouro | 1 717,00 | 2 105,00 | 5309 | Omisso | Isento - construído pelo Estado |
26-OT-04 | Escola Prática de Polícia | Torres Novas | Largo das Forças Armadas | Norte: Outros; Sul: Largo das Forças Armadas e Rua do Outeiro do Fogo; Nascente: Rua do Moinho da Cova e Rio Almonda; Poente: Rua do Bom Amor | Santarém | Torres Novas | UF de Torres Novas (Santa Maria, | Urbano | Prédio composto por vários edifícios destinado a Escola da PSP e logradouro | 17 136,95 | 84 552,05 | P4826 | Omisso | Isento - construído pelo Estado |
317407495
