Determina a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos vários trabalhadores do mapa de pessoal do Município da Ribeira Brava.

Aviso 5876/2024/2 Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores (2023) Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários, e cujas listas se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do Município da Ribeira Brava (cm-ribeirabrava.pt), com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores dos trabalhadores dos serviços municipais que haviam adquirido 10 pontos, nos termos da tabela seguinte: 23 de fevereiro de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava, José Paulo Santos Andrade. 317401484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.