Procedimento concursal na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira de técnico superior, na área de direito.

Aviso (extrato) n.º 5866/2024/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 17 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o Serviço Jurídico, da Unidade Flexível de 3.ºGrau Jurídica, do Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro:

Carreira e categoria: Técnico Superior

Área funcional: Direito

N.º de postos de trabalho: 2

Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Emitir pareceres jurídicos sobre todo o tipo de solicitações e matérias da competência da Câmara Municipal de Ovar; Instruir e acompanhar processos de contraordenação, disciplinares e de inquérito e elaborar propostas de decisão e relatórios finais; Elaborar propostas, respostas, contratos e protocolos; Efetuar participações criminais ao Ministério Público; Efetuar análises e sínteses de novos diplomas legais e de alteração aos diplomas em vigor; Elaborar propostas de regulamentos municipais.

Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 1385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

2 - A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ovar em www.cm-ovar.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e na plataforma de gestão de procedimentos concursais de recursos humanos através do URL: https://recrutamento.cm-ovar.pt.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública