Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso 5816/2024/2 Por despacho da Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 31 de janeiro de 2024, e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 a 3, do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação para a Direção de serviços de administração geral, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho são as constantes do Anexo III, a que se refere o artigo 10.º, do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, genericamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Requisitos especiais (habilitações literárias): Licenciatura, nos termos previstos no artigo 8.º, do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro. Local onde se encontrará a publicitação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público, disponível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, http://www.cstaf.pt/. 11 de março de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Helena Telo Afonso. 317462015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação