Ação administrativa urgente de contencioso de procedimento em massa processo n.º 30/24.7 BALSB citação para deduzirem contestação nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 81.º e artigo 99.º, n.º 5, alínea c), do CPTA.

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Processo: 30/24.7BALSB

10.ª Espécie - Ação Administrativa Urgente de Contencioso de Procedimento de Massa

N/Referência: Campo Reservado

Autor: Teresa Alexandra da Silva Pimenta Azevedo

Réu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Faz-se saber, que nos autos de Ação Administrativa de Procedimento de Massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, advertidos, de que dispõem do prazo de 10 dias para se constituírem como contrainteressados nos autos, após o que, aqueles que como tal se tenham constituido, serão citados para deduzirem contestação no prazo de 20 dias (n.^os 5 a 7 do art.º 81.º e art.º 99.º, n.º 5, al. c), todos do CPTA) na ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Mais se esclarece que na mencionada ação são impugnadas:

A Deliberação do CSTAF, de 15/11/2023, que homologou a lista de graduação dos candidatos ao “Concurso para o provimento das vagas existentes de Juiz Desembargador das Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, bem como das vagas que entretanto ocorram e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer nessas Secções e cujo preenchimento seja ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço”, aberto pelo Aviso 6899/2022 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66 de 4 de Abril de 2022, e o Parecer do Júri do Concurso em que a mesma se sustentou; e

A deliberação do CSTAF de 08/02/2024, na parte concernente à decisão de indeferimento da Reclamação apresentada pelo Autora e na parte relativa à decisão de retificar a fundamentação da Deliberação de 15/11/2023.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais.

De que é obrigatória a constituição de mandatário nos termos do art.º 11.º n.º 1, do CPTA.

Contrainteressados:

1 - Maria Clara Alves Ambrósio

2 - Marcelo da Silva Mendonça

3 - Graça Maria Valga Martins

4 - Serafim José da Silva Fernandes Carneiro

5 - Maria Julieta Rodrigues da Silva França

6 - Joana Matos Lopes Costa e Nora

7 - Ilda Maria Pimenta Côco

8 - Isabel Cristina Ramalho dos Santos

9 - Mara de Magalhães Silveira

10 - Maria Teresa Caiado Fernandes Correia

11 - Luís Fernando Borges Freitas

12 - Eliana Cristina de Almeida Pinto

13 - Maria Helena Paulino Costa Meirinho Filipe

14 - Marco Aurélio Madureira Moreira

15 - Carla Sofia Pereira Portela

16 - Guida Maria Coelho Jorge

17 - Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre

18 - Jorge Manuel Monteiro da Costa

19 - Beatriz Alexandra Gomes da Cruz

20 - Ana Luísa Borges e Borges

21 - Ana Paula Ferreira Trindade

22 - Mariana dos Santos Freitas Magalhães de Oliveira

23 - Maria Teresa Fernandes de Almeida

24 - Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte

25 - Maria Isabel Ferreira da Silva

26 - Telma Martins da Silva

27 - Ana Isabel Torrão Estima Breda Marques

28 - Andreia Margarida Soares Dias Moreira

29 - Elsa Cristina Barreiros Serra

30 - Mariana Brandão de Pinho Noites Amaral Ferreira

31 - Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva

32 - Ana Isabel Jorge Rodrigues

33 - Filipe Gonçalo Duarte Carvalho Esteves das Neves

34 - Alexandra Sofia Miranda Leite da Silva

35 - Marina Isabel Rodrigues Carvalho Ramos

36 - Sónia Catarina Branco Pinto

37 - Cláudia Sofia de Almeida Monteiro

38 - Maria Carolina da Silva Duarte

39 - João Pedro Teixeira Lourenço Oliveira Lindo

40 - Lígia Marina Lobarinhas Barros

41 - Isabel Alexandra Mendes Simões

42 - Raquel Cristina Geraldo Pires Tavares dos Reis

43 - Vítor Adelino Pires Domingues

44 - Maria Teresa Álvares de Moura Costa Alemão

45 - Rui Manuel Leite de Faria Martins dos Santos

46 - Patrícia Ferreira da Costa Martins

47 - Ana Cristina Gamas de Campos

48 - Luísa Cristina Candeias Gonçalves da Cruz Tinoco

49 - Helder Nuno Jesus Cruz Oliveira Pereira Pombo

50 - João Evangelista de Jesus Almeida Fonseca

51 - Liliana Patrícia Fernandes Mateus

52 - Solange Marques Morais de Oliveira Juvandes

53 - Cláudia Patrícia Fernandes da Costa Sequeira

54 - Teresa Cláudia Jordão Carvalheiro de Castro Veloso Pessoa

55 - Filipa Maria de Sousa Regado

23 de fevereiro de 2024. - A Juíza Conselheira, Liliana Viegas Calçada. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Guedes.

317400569

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):