Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santiago do Cacém.
A alteração, que constitui a exclusão de uma área de 10,8575 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizada no prédio artigo matricial 35, da secção C, da freguesia de Santo André, decorre da necessidade de concretizar a instalação de um estabelecimento turístico isolado, na modalidade de hotel apartamento. Considera a autarquia que o projeto, pela sua natureza e dimensão, constitui um importante contributo para a dinâmica económica e social do concelho, potenciando também a competitividade regional no setor do turismo e dá um contributo para a dinâmica económica do espaço rural.
Registada a convergência de posições da CCDR Alentejo, I. P. e da APA I. P./ARH Alentejo, relativamente à proposta de alteração, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, e 12.º, do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santiago do Cacém
Áreas a excluir
N.º de ordem | Superfície (ha) | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
E10 | 3,4308 | Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de aquíferos | Estabelecimento Hoteleiro | Desenvolvimento de Projeto Turístico de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN |
E11 | 7,4267 | Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de aquíferos | Estabelecimento Hoteleiro | Desenvolvimento de Projeto Turístico de acordo com a estratégia municipal adotada no PDMSC, o uso a que se destina não é compatível com o regime da REN |
Total | 10,8575 |
71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_1.jpg
71784 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71784_1509_REN_2.jpg
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