Designa, em comissão de serviço, a licenciada Maria Manuela Dias Curto para o cargo de diretora de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.

Despacho 2849/2024



Através do Aviso 23018/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código da oferta n.º OE202311/1023 e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto um procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, prevista no artigo 6.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri, findo o procedimento concursal, deliberou propor a designação da Licenciada Maria Manuela Dias Curto, para o cargo de Diretora de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, por considerar que possui os requisitos exigidos, o perfil mais adequado, a experiência profissional, competência e os conhecimentos necessários para o exercício do cargo.

Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a Licenciada Maria Manuela Dias Curto, Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o cargo de Diretora de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de março de 2024.

8 de março de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria Manuela Dias Curto

Data de nascimento: 18 de novembro de 1971

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito (1989-1994) pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-Graduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP - ISCTE

Formação Profissional:

Frequência de cursos de formação complementar ao nível do direito publico, designadamente, sobre Contratação Publica, Contencioso Administrativo, Procedimento Administrativo, Direito Disciplinar, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas.

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores;

Conclusão, em 1996, do estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa (DCL) da Ordem dos Advogados.

Atividade Profissional:

Setembro de 1995 - ingressou na Secretaria-geral (Núcleo Jurídico) do Ministério da Administração Interna;

Março de 2001 - desempenhou funções como Técnica Superior na Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, atual Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, tendo por diversas vezes assegurado o Serviço nas férias e ausências do, então, Diretor de Serviços.

Desde fevereiro de 2020 - exerce, em substituição, o cargo de Diretora de Serviços, da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria-Geral do MAI.

317452993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.