Abertura do período de discussão pública da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão.

Aviso 5751/2024/2



Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que, em reunião de câmara pública, realizada no dia 28 de dezembro de 2023 deliberou por unanimidade determinar a abertura de um período de Discussão Pública, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da 1.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão (Aviso 20786/2019, publicado no Diário da República n.º 249, de 27 de dezembro), estipulando um prazo de 30 dias úteis para o efeito, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do respetivo aviso no Diário da República, de acordo com o disposto nos n.º 1 e 2 do 89.º e ao abrigo do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma.

Nestes termos, todos os interessados podem formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, de acordo com disposto no artigo 88.º do RJIGT.

As participações deverão ser entregues através de impresso próprio, que pode ser obtido na Câmara Municipal de Sátão ou no portal do município www.cm-satao.pt e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Sátão ou através do endereço eletrónico alteracaopdm@cm-satao.pt, ou remetidas por correio normal, em carta registada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão (Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão).

Os elementos escritos e gráficos que compõem o processo de alteração, bem como os documentos relacionados com o mesmo, encontram-se disponíveis para consulta presencial, na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local (Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão) ou através da página digital do município: (https://www.cm-satao.pt).

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

617400269

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro