Manutenção da comissão de serviço no cargo de coordenador municipal da Proteção Civil, na sequência da reorganização dos serviços.

Aviso 5743/2024/2



Manutenção da comissão de serviço no cargo de coordenador municipal da Proteção Civil, na sequência da reorganização dos serviços

Para os devidos efeitos torna-se público, que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, após aprovação, pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Porto de Mós, na sua reunião ordinária de 15 de novembro de 2023, onde foi aprovada, por unanimidade a proposta de reestruturação da organização dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, Parte H, N.º 19 de 26 de janeiro de 2024 e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, onde consta que no âmbito de um processo de reorganização, podem ser mantidas as Comissões de Serviço em Cargos Dirigentes, ou equiparados, do mesmo nível que lhe suceda, desde que tal seja expressamente previsto.

Considerando que o conjunto de competências atribuídas ao Serviço Municipal de Proteção Civil não sofreu alterações substanciais e atendendo ao disposto na Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, quanto à designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, bem como ao disposto no artigo 17.º do Regulamento, continuando o mesmo a auferir o vencimento equiparado a Chefe de Divisão Municipal, sem despesas de representação, determino a manutenção da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal deste Município, o Licenciado em Engenharia Civil, Nuno Miguel Moleiro de Oliveira, com efeitos a 29 de janeiro de 2024.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

317398901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.