Autoriza a abertura do procedimento concursal comum para técnico superior, na área de Apoio a Oficinas e Laboratórios, Termodinâmica e Energia.

Aviso 5667/2024/2



Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro (LOE 2024) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por Despacho de 19 de dezembro de 2023, da Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (versão integral) na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.

1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.

2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior

3 - Local de trabalho: Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, do Instituto Politécnico de Setúbal, em Setúbal

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um)

5 - Caracterização do posto de trabalho: O técnico superior na área de Apoio a Oficinas e Laboratórios - Termodinâmica e Energia, executa funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão dos órgãos de gestão, designadamente: Controlo das infraestruturas, equipamentos laboratoriais, organização e segurança dos laboratórios de Termodinâmica e Energia; Apoio à realização de trabalhos laboratoriais, projetos, prestações de serviços, atividades de divulgação e outros determinados pelos responsáveis dos laboratórios; Suporte técnico a equipamento laboratorial.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.

a) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;

b) Possuir Licenciatura;

7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt (Separadores: Serviços Centrais/DGP/Pessoal Não Docente/Procedimentos Concursais), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

1 de março de 2024. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):