Delegação de competências no administrador judiciário da comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.

Despacho 2803/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 e n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro.

São delegadas no Administrador Judiciário da Comarca dos Açores, António Augusto dos Santos Ferreira, cuja renovação da comissão de serviço foi efetuada por despacho de 16 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, as seguintes competências:

Celebrar contratos relativos à atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego da Região Autónoma dos Açores, regulados pelo Decreto Regulamentar Regional 9/2008/A, de 7 de maio, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2012/A, de 9 de maio, publicado na 1.ª série, n.º 90 do Diário da República, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ);

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024, ficando por este meio, ratificados os atos praticados pelo administrador judiciário, no âmbito das competências referidas supra.

23 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

317395045

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-05-07 - Decreto Regulamentar Regional 9/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego da Região Autónoma dos Açores.

• 2012-05-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego da Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto