Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas de assistente técnico ― área administrativa.

Aviso 5541/2024/2 Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área Administrativa, 11807/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 21 de junho de 2023, foi devidamente homologada por meu despacho de 22 de janeiro de 2024, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos. Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 961,40 € (novecentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de fevereiro de 2024, com as candidatas classificadas nos primeiros 5 lugares, sendo elas: Cidália Margarida Jesus Gaspar Cireneu; Sónia Marisa da Costa Simões; Liliana Pimentel Ferreira, Vânia Filipa Bonito Marques e, por desistência expressa da 1.ª classificada, Sandrina Andreia Lopes Rodrigues, iniciando-se também nesta data os respetivos períodos experimentais de 120 dias. Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente. 7 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão. 317350398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas