Abertura de vários procedimentos concursais a termo resolutivo certo na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 5505/2024/2



Abertura de vários procedimentos concursais a termo resolutivo certo na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 22 de fevereiro de 2024 e por proposta do Sr. Presidente 020/GAP/2024, datado de 19 de fevereiro, no uso da competência na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso em Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos na sequência da candidatura PRR-RE-C03-i01-07-000126, apresentada no âmbito do “Radar Social” - criação de equipas para projeto piloto Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023:

Ref.ª A - Um posto (1) de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Serviço Social), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;

Ref.ª B - Um posto (1) de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Sociologia), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;

Ref.ª C - Um posto (1) de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Educação Social), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;

O contrato será celebrado pelo período definido na candidatura PRR-RE-C03-i01-07-000126, apresentada no âmbito do “Radar Social” - criação de equipas para projeto piloto Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes aos presentes colaboradores (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Ref.ª A - Categoria/Carreira: Técnico Superior (Serviço Social)

Descrição dos domínios da articulação com a Rede Social e da georreferenciação - Atividades

Fase 1 (Até 3 meses)

Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores.

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias.

Fase 2 (24 meses)

Georreferenciação Social dos Territórios e Execução do Plano de Ação

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais.

Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.

Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto, devendo ter como referência as atividades descritas no anexo IV.

Ref.ª B - Categoria/Carreira: Técnico Superior (Sociologia)

Descrição dos domínios da articulação com a Rede Social e da georreferenciação - Atividades

Fase 1 (Até 3 meses)

Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores.

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias.

Fase 2 (24 Meses)

Georreferenciação Social dos Territórios e Execução do Plano de Ação

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais.

Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.

Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto, devendo ter como referência as atividades descritas no anexo IV.

Ref.ª C - Categoria/Carreira: Técnico Superior (Educação Social)

Descrição dos domínios da articulação com a Rede Social e da georreferenciação - Atividades

Fase 1 (Até 3 meses)

Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores.

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias.

Fase 2 (24 meses)

Georreferenciação Social dos Territórios e Execução do Plano de Ação

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais.

Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.

Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto, devendo ter como referência as atividades descritas no anexo IV.

Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para os quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido: conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Ref.ª A - Categoria/Carreira: Licenciatura em Serviço Social;

Ref.ª B - Categoria/Carreira: Licenciatura em Sociologia;

Ref.ª C - Categoria/Carreira: Licenciatura em Educação Social.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica (https://recrutamento.cm-estarreja.pt).

29 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Teixeira Alegria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.