Abertura do período de discussão pública da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra.

Aviso 5499/2024/2



Abertura do Período de Discussão Pública da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra

Ana Mato no artigo 89.º do RJIGT, proceder à abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República.

A alteração, que decorre da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e do Estabelecimento de Medidas Preventivas, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2022, através do Aviso 11861/2022, com a Declaração de Retificação n.º 569/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2022, tem por âmbito a alteração do artigo 101.º, n.^os 1 e 2, e do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, com incidência nos “Espaços de atividades económicas/Área de atividades económicas AE2”.

Mais se torna público que, no período de discussão pública, todos os interessados poderão apresentar, por escrito e de forma fundamentada, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, e enviadas para o endereço postal Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-coimbra.pt, ou entregue no Atendimento ao Público da Câmara Municipal situado no Mercado D. Pedro V ou na Loja do Cidadão, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).

O processo poderá ser consultado no sítio do Município na internet (www.cm-coimbra.pt) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Planeamento Territorial da Câmara Municipal de Coimbra, sita na Praça 8 de Maio, n.º 37 Coimbra, nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt) e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

Por delegação/subdelegação de competências - (Despacho 3/Pr/2023, de 11 de janeiro).

8 de fevereiro de 2024. - A Vereadora, Prof.ª Doutora Ana Maria César Bastos Silva.

Deliberação

Deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra de 5 de fevereiro de 2024:

Tomar conhecimento do Parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro, I. P. sobre a “Proposta de Alteração (3.ª alteração) ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Coimbra”;

Proceder à abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República (2.ª série);

Publicar a deliberação da Câmara Municipal, que determina a abertura do período de discussão pública, no Diário da República (2.ª série), bem como a sua divulgação através da comunicação social (em 2 jornais de âmbito local e 1 jornal de âmbito nacional), da plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) e do sítio Internet da Câmara Municipal.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.

6 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento ial, Rui Campino do Nascimento.

617357697

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):