Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «GSM-R. Substituição/fornecimento de posição de operação (Dispatcher) Centro de Comando Operacional Lisboa e Porto (2.ª fase)».

Despacho 2774/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de bens móveis para a “GSM-R. Substituição/Fornecimento de Posição de Operação (Dispatcher) Centro de Comando Operacional Lisboa e Porto (2.ª Fase)”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “55 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 400.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 152962, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a “GSM-R. Substituição/Fornecimento de Posição de Operação (Dispatcher) Centro de Comando Operacional Lisboa e Porto (2.ª Fase)” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-29 deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “GSMR. Substituição/Fornecimento de Posição de Operação (Dispatcher) Centro de Comando Operacional Lisboa e Porto (2.ª Fase)”, pelo valor de 400.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 150.000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2026 - 250.000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-29. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317421272

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