Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN241, km 013+555, passagem hidráulica; EN2, km 368+540, passagem hidráulica reforço ou substituição das obras de arte».

Despacho 2771/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada “EN241, km 013+555, Passagem Hidráulica. EN2, km 368+540, Passagem Hidráulica - Reforço ou substituição das Obras de Arte”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, com a designação “EN241 - km 013+555 - PH; EN2 - km 368+540 - PH - Reforço”, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 950.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 242075, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada “EN241, km 013+555, Passagem Hidráulica. EN2, km 368+540, Passagem Hidráulica - Reforço ou substituição das Obras de Arte” tem execução plurianual, abrangendo o ano 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-29, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “EN241, km 013+555, Passagem Hidráulica. EN2, km 368+540, Passagem Hidráulica - Reforço ou substituição das Obras de Arte”, pelo valor de 950.000,00 €;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 950.000,00€;

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-29. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317421167

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