Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Norte Alteração do layout da estação de Alfarelos», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Despacho 2766/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Norte - Alteração do layout da estação de Alfarelos", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto “Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa”.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Norte - Alteração do layout da estação de Alfarelos", pelo Despacho 10003/2023, de 27 de setembro, no montante global de 3.556.410,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O procedimento de contratação, que inicialmente se estimava concluir em 2023 apenas ficará concluído em 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o ano de 2025.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.556.410,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 202270, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %.

Considerando que a “Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Norte - Alteração do layout da estação de Alfarelos” tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202402-22, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato para a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Norte - Alteração do layout da estação de Alfarelos";

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 3.556.410,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - Fica revogado o Despacho 10003/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2023.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-22. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Alexandra Barbosa, administradora.

317392842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):