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Despacho 2762/2024, de 14 de Março

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Sumário

Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN/ER205 Interseção com a EN103 (km 62+792) e interseção com a ER207 (km 71+147). Reabilitação».

Texto do documento

Despacho 2762/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada “EN/ER205 - Interseção com a EN103 (km 62+792) e interseção com a ER207 (km 71+147). Reabilitação”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.000.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 241270, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada “EN/ER205 - Interseção com a EN103 (km 62+792) e interseção com a ER207 (km 71+147). Reabilitação” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-22, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “EN/ERN205 - Interseção com a EN103 (km 62+792) e interseção com a ER207 (km 71+147). Reabilitação”, pelo valor de 3.000.000,00€;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 1.800.000,00€;

b) Ano de 2026 - 1.200.000,00€;

podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-22. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

317392786

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5679803.dre.pdf .

Ligações deste documento

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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