Delegação de competências na Prof.ª Doutora Catherine Thérèse Laurence Jouven da Silveira.

Despacho 2741/2024



1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, do Despacho 2633/2023 de 1 de fevereiro do Reitor e do Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa, do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, homologados pelo Despacho 3662/2022, de 10 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de março de 2022 e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego na Professora Doutora Catherine Thérèse Laurence Jouven da Silveira a seguinte competência:

a) Assinar protocolos de cooperação com instituições de ensino no âmbito da investigação e de mobilidade de estudantes que não sejam da competência do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação e subdelegação, hajam sido praticados pela ora delegada desde o dia 19 de janeiro de 2023.

22 de fevereiro de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira.

317392567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):