Processo n.º 171/14.16/1527 — PC: 4502841592 — projeto apresentado pela E-Redes — Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha mista a 30 kV.

Édito n.º 134/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Santarém durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela Estabelecimento da Linha Mista a 30 kV de MT n.º 1416L3101700, com 318 m, com origem no apoio n.º 17 da Linha de MT n.º 1416L3031300 para o PTD STR 0161 Covão dos Porcos (modificação entre o apoio n.º 16 e o PT) e término no PS STR 1017 - Vale do Mar e do PTC STR 1018-SOLANCIS, em Vale do Mar, freguesia de Alcanede, concelho de Santarém a que se refere o processo 171/14.16/1527.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317443426

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.