Processo n.º 171/14.1/709 PC 4502852088 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para a modificação da linha aérea a 30 kV.

Édito n.º 133/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 268+52, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 LISBOA, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Abrantes durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no “Diário da República”, o projeto apresentado pela Modificação da Linha Aérea a 30 kV n.º 1401l30134, com 2820 m, com origem no apoio n.º 6 da Linha para o PT ABT 0066D - Carvalhal de Baixo e término no PT ABT 0067D Vale de Tábuas, freguesia de Carvalhal, concelho de Abrantes, a que se refere o processo 171/14.1/709.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317443337

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.