Processo n.º 171/14.16/1510 PC: 4502717234 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A. Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul Área de Ativos Tejo para o estabelecimento da linha aérea de MT a 15 kV.

Édito n.º 119/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Santarém durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela Estabelecimento da Linha Aérea de MT a 15 kV n.º 1416L2101000, com 833 m, com origem no apoio n.º 4 da LA de MT n.º LA0169 para o PTD STR 0088-Advagar e término no PTD STR 1010-Rua da Ribeira Brava, freguesia de U. Freg. de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, concelho de Santarém, a que se refere o processo 171/14.16/1510.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.

13 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317424001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.