Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento à técnica superior Anabela Luís Lima Marçal, do mapa de pessoal do INFARMED, I. P.

Despacho 2698/2024



1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento à técnica superior Anabela Luís Lima Marçal, do mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

2 - A presente autorização produz efeitos desde 16 de janeiro de 2024 a 15 de janeiro de 2029.

6 de março de 2024. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 5 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317442738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.