Com vista à realização dos trabalhos da empreitada de obras públicas designada por "Reabilitação e Ampliação do Sistema da Pimenta", veio a empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., empresa do setor empresarial do Estado responsável pela captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano à cidade de Lisboa e, indiretamente, aos concelhos limítrofes, nos termos do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação de 11 parcelas, identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, sitas na União das Freguesias do Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, e União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa dos terrenos necessária à referida construção.
Considerando a natureza da obra, que visa o reforço e a maior segurança das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, bem como o seu inequívoco interesse público:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Aprovo o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro.
2 - A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior corresponde a uma área total de 13 918,00 m2, necessária à reabilitação e construção das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, em condições adequadas de qualidade e fiabilidade.
3 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, sita na Avenida da Liberdade, n.º 24, em Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
19 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
Identificação do(s) Interessado(s) | Identificação do Prédio | Natureza da Parcela (PDM) | Áreas do Prédio (Necessária/Sobrante) Expropriação (Total/Parcial) | Tipo de Indemnização | Áreas Parciais (m2) | Áreas Totais (m2) | ||
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Matriz/Freguesia/Concelho | Descrição Predial | Condicionantes | Ordenamento | |||||
Proprietários: Ana Luísa Cardoso Vaz Monteiro Leão Cabreira Alameda António Sérgio, LT1, 2DT 1750-031 Lisboa Alberto Luís Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua da Rosa, 152, 3.º Direito 1200-389 Lisboa Ana Margarida Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua Cecílio de Sousa, 83, 1.º, 1200-100 Lisboa João Diogo Vaz Monteiro Mendes Barroso Rua Professor Mark Athias n.º 28 1600-646 Lisboa José Filipe Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua Amílcar Cabral, 42, 5.º A, Edifício Dijon 1750-020 Lisboa Maria João Vaz Monteiro Mendes Barroso Rua Professor Mark Athias, n.º 28 1600-646 LISBOA Maria Vaz Monteiro Leão Cabreira Gomes 1093 LONYAY UTCA 18/B EMELET 3 APA 6 Budapest Rita Vaz Monteiro Leão Cabreira Rua 1.º de Maio, n.º 150 A Bloco A R/C 1300-476 Lisboa Usufrutuário(s): Ana Luísa Cardoso Vaz Monteiro Leão Cabreira Alameda António Sérgio, LT1, 2DT 1750-031 Lisboa | Tipo: Misto N.º Art: 8-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer | 1165/20070903 | Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 168 | 986 |
522 | ||||||||
296 | ||||||||
Proprietário(s): Sobralpneus - Sociedade Comercial de Pneus, L.da Avenida Elias Garcia, n.º 76, 3.º andar, Letra E 1050-100 Lisboa | Tipo: Misto N.º Art: 8-1J (Parte) Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer | 1633/20171024 | Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 1424 | 1 424 |
Proprietário(s): Ramiro Fernando da Silva Rodrigues Rua da Cidade de Rio Maior, n.º 2, Cidral 2040-069 Rio Maior | Tipo: Misto N.º Art: 5-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer | 469/19930528 | Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 132 | 132 |
Proprietário(s): Ramiro Fernando da Silva Rodrigues Rua da Cidade de Rio Maior, n.º 2, Cidral 2040-069 Rio Maior | Tipo: Misto N.º Art: 6-1J Freguesia: U. F. das Freguesias de Carregado e Cadafais Concelho: Alenquer | 469/19930528 | Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas Integrados na RAN | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 156 | 156 |
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa | Tipo: Misto N.º Art: 20-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 1303/20080104 | Reserva Agrícola Nacional (RAN), Zonas Ribeirinhas, Águas Interiores e Áreas de Infiltração Máxima ou de Acompanhamento - Zonas Ameaçadas pelas Cheias e Áreas de Máxima Infiltração e Zonas Inundáveis, Aproveitamento Hidroagricola do Rio Grande da Pipa - Área em Projeto, Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II e Áreas Sensíveis - AS IV - Monte dos Castelinhos | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 270 | 1 360 |
1090 | ||||||||
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa | Tipo: Misto N.º Art: 6-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 1303/20080104 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL, Reserva Agrícola Nacional (RAN), Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Áreas Sensíveis -AS IV - Monte dos Castelinhos e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 65 | 1 110 |
1045 | ||||||||
Proprietários: Maria Luísa Freire Moreira Dias Correia Rua Tomás Ribeiro, n.º 65, 7.º Esq. 1050-227 Lisboa Paulo Freire Moreira Praça Duque de Saldanha, n.º 20, 2.º Esq. 1050-094 Lisboa | Tipo: Misto N.º Art: 9-B Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 1303/20080104 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL, Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Áreas Sensíveis - AS IV - Monte dos Castelinhos e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 817 | 817 |
Proprietário(s): Quinta dos Fidalgos - Promoção Imobiliária S. A. Avenida da Liberdade n.º 245 4A 1250-143 Lisboa | Tipo: Rústico N.º Art: 2-I Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 364/19930310 | Reserva Ecológica Nacional - Zonas Declivosas -Áreas com Risco de Erosão, Infraestruturas Ferroviárias - Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas), Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão | Espaços Agrícolas - Espaços Agrícolas de Produção Tipo II, Espaços Florestais, Espaços Canais - Rede Rodoviária -Sistema Secundário Proposto e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/Outros Fins | 6197 | 7 545 |
648 | ||||||||
700 | ||||||||
Proprietários: Victor Manuel dos Santos Paulo Rua Marcos Algarve Lote 1 - 2.º -D Urbanização Club do Vau 8500-308 Portimão Aida Paulo dos Santos Matos Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria Élio dos Santos Paulo Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria | Tipo: Misto N.º Art: 87-A Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 1097/20021104 | Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão | Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto p/Construção | 149 | 149 |
Proprietários: Maria da Silva Ferreira Pires Gonçalves Praceta Infante D. Henrique, Lote 39, R/C Esq. Urbanização da Barrada 2580-482 Cartaxo Jorge Ferreira Pires Sanguinheira Foros do Mocho 7425-015 Montargil António Carlos Ferreira Pires Rua do Regatinho, n.º 19 R/C 2070-087 Cartaxo | Tipo: Urbano N.º Art: 1385 Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira |
| Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) | Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto p/Construção | 12 | 12 |
Proprietário(s): José Manuel Couto Silvestre Rua Horta do Convento n.º 11, Póvoa Penafirme 2560-046 A-dos-Cunhados | Tipo: Rústico N.º Art: 2-A Freguesia: U. F. das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras Concelho: Vila Franca de Xira | 1813/20100901 | Zonas Ribeirinhas, Águas Interiores e Áreas de Infiltração Máxima ou de Acompanhamento - Zonas Ameaçadas pelas Cheias e Áreas de Máxima Infiltração e Zonas Inundáveis | Espaços Agrícolas de Produção Tipo I de Nível III | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/ Outros Fins | 227 | 227 |
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